19 de dezembro de 2013

JV - Aumento das tarifas da água, saneamento e resíduos sólidos


As propostas de aumentos das tarifas de distribuição de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos, não podem merecer a concordância dos vereadores do Partido Socialista.

Há um ano atrás, em Dezembro de 2012, a coligação informou que as tarifas não seriam aumentadas em 2013. A decisão foi abundantemente fundamentada. Recordamos algumas razões:

“O acesso à água potável é um bem essencial público e um direito humano, sendo a rede de distribuição de água e de drenagem de águas residuais um dos bens mais preciosos ao dispor dos munícipes famalicenses.”
(…)
“Tendo presente as dificuldades que muitas famílias enfrentam devido à atual conjuntura social, económica e financeira e de forma a continuar a promover a adesão da população às redes públicas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais;
Sabendo que um aumento dos tarifários de água e saneamento irá alterar o acesso dos agregados familiares, principalmente os mais pobres, às redes públicas;”
(…)
“Considerando que a Câmara Municipal não pode deixar de ser sensível ao esforço que tem sido exigido aos famalicenses pelas opções decorrentes do Memorando de Entendimento, às debilidades estruturais (ainda existentes) de uma parte do seu tecido produtivo nomeadamente o têxtil e o da construção civil, bem como às famílias.
Assim, a única opção socialmente justa e que poderá ajudar a sociedade civil a canalizar recursos para outras fontes de despesa e investimento é, não aumentar as tarifas e preços de fornecimento de bens e serviços no domínio do Ambiente, suportando o município os aumentos apresentados pelos respetivos serviços de fornecimento de água, bem como de tratamento de resíduos sólidos e de águas residuais.”

Desde o ano passado nenhuma destas razões perdeu sentido – pelo contrário, a crise agravou-se, o desemprego aumentou, a perda de poder de compra acentuou-se. Tudo factos, razões, para manter as tarifas inalteradas, pelo menos.
Esta mudança de atitude num contexto idêntico (para pior) só pode ser justificada por outra, inconfessável, razão: 2013 era ano de eleições autárquicas e 2014 não é.
O PS sempre se bateu contra a gestão eleitoral (partidária) do tarifário. A distribuição da água (“um dos bens mais preciosos”), a drenagem das águas residuais e a recolha e tratamento dos resíduos sólidos, são bens e serviços básicos de utilização universal, da maior importância para os famalicenses. O seu tarifário não pode variar em função de sondagens ou de calendários eleitorais.
Por outro lado, o Município não pode ser gerido como uma empresa privada – as preocupações sociais podem e devem sobrepor-se a preocupações de natureza económica, sobretudo quando se trata de decisões excecionais justificadas por situações excecionais. E a excecional conjuntura que atravessamos impunha uma decisão, ainda que excecional, de, pelo menos, manter o tarifário inalterado.

Não concordamos com os aumentos e, consequentemente, votamos contra a aprovação das propostas.

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27 de novembro de 2013

JV - Grandes Opções do Plano e Orçamento 2014


Sobre a introdução às GOP e Orçamento 
O texto assinado pelo Presidente da Câmara é repetição de uma conversa estafada. Por muito que fale em empreender, faltam os actos para que nele possamos acreditar. Por muito que fale em transparência, sabemos que o orçamento e o plano de investimento o desmente. Por muito que diga que acredita na força dos famalicenses, a verdade é que reduz o investimento, provocando contracção na economia, cortando a possibilidade dos famalicenses acreditarem. Por muito que queira famalicenses ousados, primeiro, deveria ser ele a ousar, apresentado um plano que fosse de facto atrevido e não um retrocesso. Como diria Gorky: por muito que olhes para o santo, não conseguirás sê-lo. Por muito que o discurso possa exaltar os famalicenses, a prática levá-los-á ao descrédito.


O Orçamento

O orçamento para 2014 revela menos 10 milhões na receita e consequentemente, outro tanto na despesa. Confessa o município incapacidade para cobrar receita? Confessa não ter criatividade para financiar a sua actividade? Confessa, finalmente que enganou os famalicenses, ao revelar impotência para atrair investimento?

A câmara confessa a sua incapacidade, pois reduz em 10 milhões a cobrança de receita e se é verdade que as transferências do Estado diminuíram cerca de 1,5 milhões, não é menos verdade, que a Câmara vai cobrar mais aos cidadãos e empresas, cerca de 2,223 milhões em impostos. Em 2014 prevê cobrar mais 1,12 milhões no IMI (antiga contribuição autárquica), mais 467 mil euros no Imposto Único de Circulação e mais 636 mil euros na Derrama, baseada certamente num crescimento da economia, francamente optimista face ao panorama nacional. Contudo preferíamos que tal previsão de crescimento fosse destinada às empresas como forma de estimular a criação de emprego, a exemplo do que propusemos na campanha. A confiança que o Presidente da Câmara diz depositar nos famalicenses deveria ser materializada com apoios concretos e não com palavras.

Nem mesmo o argumento da Câmara colhe quando diz que cobra para redistribuir pelos mais desfavorecidos. Apesar do PS ter proposto a redução das taxas do IMI e de ter proposto a devolução aos cidadãos de parte do IRS que a Câmara recebe, a verdade é que o executivo se escudou na desculpa de que pela via social fará uma redistribuição mais justa. Até neste propósito o executivo falta ao rigor na sua proposta de orçamento, escondendo, qual transparência, factos que inscreveu ao destinar em 2014 cerca de 419 mil euros para a acção social, quando para 2013 tinha inscrito 1,174 milhões de euros. Mas a retórica do executivo municipal tem várias contradições. De facto prever gastar em 2014, 360 mil euros em prémios, condecorações e ofertas só na área da educação e desporto, quando em 2013 estavam orçados 280 mil euros, dá que pensar. Num ano em que a proposta de orçamento é reduzido em 10 milhões de euros, a coligação que governa a Câmara propõe-se gastar mais 60 mil euros em prémios, na área da educação e desporto. Brilhante! A previsão para prémios, condecorações e ofertas é de 522,5 mil euros para todas as áreas que integram o orçamento camarário.

Evocará a Câmara a crise para castigar os famalicenses com mais imposto. E logo o séquito virá lembrar a herança patrocinada por um bando mal feitores. Só que a actual proposta desmente categoricamente a crise pois a redução de 1,5 milhões no FEF não justifica o que anteriormente foi exposto. Se pretendem cortar têm por onde começar, basta que acabem com muitas iniciativas, sem qualquer retorno. Estes factos e mais o que adiante aduziremos, não deixam margem para classificarmos a proposta de orçamento em apreço.

 

    
Esta realidade expressa pelos gráficos, por si só dramática, é ainda mais preocupante se acrescentarmos que parte do investimento previsto para 2014, já está no terreno ou em vias de ser concluído neste ano de 2013. A vontade em mostrar obra antes das eleições e pagar só em 2014, revela falta de rigor e transparência que em nada condiz com a propaganda levada à exaustão e que certa imprensa amplifica.
Que dizer das obras concretizadas em Agosto ou Setembro de 2013 e que só serão facturadas em Fevereiro de 2014. Assim, é fácil anunciar que a Câmara de Famalicão paga a 60 dias.

Que dizer dos ajustes directos publicados por um valor e que agora na proposta de orçamento têm dotações muito acima do publicado. Será isto rigor? Transparência ou mesmo eficiência? Eficácia? Eficácia sim, pois os resultados eleitorais de Setembro passado, também reflectem o desmando das obras lançadas e concretizadas antes das eleições e que serão pagas em 2014. Brilhante! Eis a categoria duma Câmara que é anunciada como exemplo.

Eis alguns exemplos de obra feita em 2013 a pagar em 2014. Eis alguns exemplos de obras adjudicadas em Julho de 2013 e que serão pagas em 2014. Eis algumas obras adjudicadas por um valor e orçamentadas no plano de investimento com valores superiores. Eis alguns exemplos da falta de transparência e de rigor para além da má prática autárquica que encerra.

Claro que estes dados pecam por falta de informação que nos é ocultada, pois se tivéssemos acesso dados adicionais, poderíamos mostrar dados ainda mais comprometedores.


Alguns exemplos do que acabamos de expressar:
 

 



  

Os valores pecam por defeito. Há obra feita nas freguesias que ignoramos se será paga por via de protocolo ou atribuição de subsídio. No entanto do que se conhece a realidade é alarmante.





A redução do investimento é superior a 2 milhões de euros. Se juntarmos os 7,2 milhões euros já comprometidos (gastos em 2013), o investimento efectivamente a realizar em 2014, será metade do inscrito na proposta de orçamento para o mesmo ano.



E as freguesias?

Anunciada com pompa a preocupação com as freguesias não passa de meras intenções. As freguesias vão mais uma vez perder terreno face a 2013. A bandeira da Coligação no poder, a duplicação da verba livre em 2002, é hoje um claro retrocesso. A duplicação da verba livre, foi absorvida. Nos tempos do executivo socialista, a verba livre, era actualizada ano após ano, em 10 a 11%. Feitas as correcções que se impõem, percebe-se que desde 2013 as freguesias perderam com a duplicação feita em 2002. Bem pode pregar o PSD/CDS mas, ou actualiza a verba livre a partir de 2012, ou então, melhor será que não fale das freguesias e muito menos da autonomia destas.

As freguesias vão perder terreno em 2014 e a actual câmara parece estar a ensaiar formas de cortar ou mesmo acabar com a verba livre em 2015. Pelo segundo ano consecutivo, o Presidente da Câmara anuncia como grande feito a continuidade da verba livre. Evoca as dificuldades e depois afirma: “mesmo assim vamos manter a verba livre para as freguesias”. Em 2015, com a mudança prevista pela Lei 73/2013, esta Câmara poderá acabar com a verba livre, com o argumento que as freguesias irão receber outras verbas que até então não eram transferidas. A intenção do legislador era o reforço da autonomia das freguesias. Veremos o que esta Câmara nos reserva para 2015.

Para 2014, como já foi dito, as freguesias irão receber menos e quanto a protocolos ou subsídios escrutinaremos a quem serão atribuídos e quais os que se destinam a pagar obra feita em 2013.

Contudo o PS apresentará propostas para minorar os efeitos da política desta Câmara, que mais uma vez castigará as freguesias, as pessoas e os empreendedores.

Em suma
A proposta que nos é apresentada é um retrocesso e parasita na argumentação básica e estafada, de que vivemos tempos de crise e que por isso nos devemos contentar com o que nos é proposto.
Ora, mediante o exposto e aquando da execução do orçamento, iremos perceber que esta Câmara não irá poupar para manter a propaganda, o circo, os servidores do templo e o demais que contribua para manter a popularidade do líder.
A proposta constitui-se numa evidência que se torna fácil classificar o documento em apreço: sem rigor, embuste e esconso.
Sem rigor, porque os valores inscritos desmentem os argumentos apresentados pela Câmara. Embuste, porque o documento esconde as más práticas adoptadas e as opções tomadas em 2013 e que terá consequências no desempenho de 2014.
Esconso, porque a trapalhada levada a cabo antes das eleições, está exposta de forma grosseira.
Obviamente o PS não votará a favor das Grandes Opções porque não o são nem do orçamento, porque não podemos premiar a “esperteza” de quem insiste em práticas sem rigor, que colocam em causa o futuro que tanto apregoam.
Os tempos de emergência que vivemos, precisam duma resposta social mais forte. Duma resposta que possa minorar as dificuldades das famílias, num ano que se anuncia ainda mais difícil. Duma resposta que não encontramos na proposta e por isso consideramos ser possível fazer melhor.
Não pode valer tudo e quando nos falarem de rigor e transparência, lembraremos à exaustão a proposta que agora apresentam.
Dado ser o primeiro documento da atual maioria e desta ter tido pouco tempo para o preparar, abstemo-nos na votação das Grandes Opções do Plano e no Orçamento. Mas, a confirmar-se esta política, não contem com a nossa complacência.

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